- 1 -As licenças de caça serão atribuídas de acordo com os meios, processos e espécies cinegéticas a que se destinam, sendo-lhes atribuída uma validade temporal e territorial não renovável.
- 2 -Podem ser estabelecidas licenças de caça para diferentes meios, processos e espécies cinegéticas.
- 3 -A emissão de licenças de caça está sujeita ao pagamento de taxas.
Artigo 23.º — Licenças de caça
Vigente desde: 09/07/2007
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Em vigor desde 09/07/2007