Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A — Contra-ordenações

1 -Incorrem em contra-ordenações de caça:
1. a)Quem, no exercício da caça, apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l;
2. b)Quem exercer a caça nas áreas constantes do n.º 2 do artigo 18.º;
3. c)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 20.º;
4. d)Os auxiliares que actuarem em violação do disposto no artigo 24.º;
5. e)A infracção ao disposto no artigo 25.º;
6. f)As entidades gestoras da caça que não cumprirem os planos de gestão, ordenamento e exploração.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 150 a (euro) 750, no caso da alínea a), quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l;
2. b)De (euro) 75 a (euro) 375, no caso da alínea a), quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l;
3. c)De (euro) 25 a (euro) 3750, no caso das alíneas b), c), d), e) e f), sendo de (euro) 45000 o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contra-ordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 28.º — Contra-ordenações