Art.º 36 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A — Associações e clubes de caçadores

1 -O associativismo dos caçadores é livre e as associações e os clubes de caçadores constituem-se nos termos da lei.
2 -As associações e clubes de caçadores que tenham como finalidade gerir zonas de caça de interesse associativo para efeitos do presente decreto legislativo regional deverão prosseguir, designadamente, os seguintes objectivos:
1. a)Ter finalidade recreativa e formativa dos caçadores, contribuindo para o fomento dos recursos cinegéticos e para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça;
2. b)Fomentar e zelar pelo cumprimento das normas legais sobre a caça;
3. c)Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação tendentes à apresentação dos candidatos associados aos exames para a obtenção da carta de caçador regional;
4. d)Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação ou reciclagem sobre gestão de zonas de caça e conservação da fauna e dos seus habitats;
5. e)Procurar harmonizar os interesses dos caçadores com os dos proprietários, agricultores, produtores florestais ou outros cidadãos interessados na conservação da fauna, preconizando as acções que para o efeito tenham por convenientes.

Artigo 36.º — Associações e clubes de caçadores