- 1 -O exercício da caça só pode ocorrer nos períodos fixados para cada espécie.
- 2 -Na fixação dos períodos venatórios atender-se-á aos ciclos reprodutivos das espécies cinegéticas sedentárias e, quanto às espécies migradoras, às épocas e à natureza das migrações.
Artigo 9.º — Período venatório
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