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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 14/10/2009
  1. 1 -O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Assembleia Legislativa e da administração regional autónoma, da Região Autónoma dos Açores, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, de estabelecimentos públicos e de fundos públicos.
  2. 2 -A aplicação do presente diploma aos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores faz-se com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências.
  3. 3 -As autarquias locais da Região Autónoma dos Açores podem utilizar a BEP - Açores mediante a celebração de um protocolo com o membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/10/2009

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