O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês subsequente ao da sua publicação.
ANEXO VI
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio - Estatuto do gestor público regional
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009