Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M — Pessoal

1 -Aos trabalhadores da concessionária aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social.
2 -O estatuto retributivo dos trabalhadores da empresa é o definido por deliberação do Conselho de Administração, de acordo com o seu enquadramento organizacional, sem prejuízo da salvaguarda das remunerações de origem dos trabalhadores.
3 -O pessoal titular de contrato de trabalho, ao abrigo do regime privado, com a IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., com a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., com a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. e com a IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A. transita para a ARM, S.A., sem alteração do respetivo vínculo laboral.
4 -O pessoal com vínculo à administração pública que atualmente exerce as suas funções profissionais em regime de mobilidade na IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., na IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., na Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. e na IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A. transita automaticamente para a ARM, S.A., mantendo o regime de mobilidade existente à data.
5 -O acordo de empresa aplicável a alguns trabalhadores da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., apenas é aplicável até ao termo do respetivo prazo de vigência ou durante um período de 36 meses a contar da incorporação da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., na ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., consoante a situação que ocorrer primeiro.
6 -Finda a concessão, os trabalhadores de origem pública cedidos na ARM, S.A. regressam ao seu serviço de origem.
7 -A concedente obriga-se a consagrar, nas cláusulas e condições que venham a servir de base à atribuição da futura concessão do sistema, a obrigação do novo concessionário assumir e integrar os trabalhadores da concessionária afetos à concessão, nos termos da lei.
8 -(Revogado).
9 -(Revogado).
10 -(Revogado).
11 -(Revogado).

Artigo 20.º — Pessoal

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