- 1 -O prazo dos empréstimos a contrair no âmbito da linha de crédito criada pelo presente diploma não poderá exceder 15 anos, contados da data da primeira utilização do capital, admitindo-se um período de carência até 5 anos.
- 2 -O período de utilização do capital não poderá exceder dois anos, contados da data da primeira utilização.
- 3 -Os juros serão contados sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratual, e calculados e pagos trimestral e postecipadamente pelo método das taxas equivalentes. Durante o período de utilização, os juros serão contados dia a dia sobre o capital efectivamente utilizado.
- 4 -O reembolso dos empréstimos será efectuado em prestações trimestrais, iguais e sucessivas, de capital e juros, determinadas pelo método das taxas equivalentes.
Artigo 5.º — Condições dos empréstimos
Vigente desde: 15/06/1999
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Em vigor desde 15/06/1999