Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do IVBAM:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe, nomeadamente o produto das taxas cobradas e das multas ou coimas aplicadas;
3. c)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pela Região Autónoma da Madeira ou por quaisquer outras entidades públicas;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
6. f)Os dividendos ou lucros que resultem da sua participação no capital social de empresas.
2 -Constituem despesas do IVBAM:
1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação do seu património e, em geral, dos equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
3. c)Os encargos decorrentes do cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas.

Artigo 21.º — Receitas e despesas