Artigo 16.º — Isenções

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/12/2012

O IDR, IP-RAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à RAM.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2012

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M - 1.ª Série(13/12/2012)

Original

Em vigor de 12/11/2007 a 13/12/2012