Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M — Composição, designação e competências

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais, designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da administração pública.
2 -Compete ao conselho diretivo:
1. a)Elaborar os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação do Secretário Regional;
2. b)Assegurar a execução dos planos aprovados;
3. c)Elaborar o orçamento anual do IDR, IP-RAM, submetê-lo à aprovação da tutela e assegurar a respetiva execução;
4. d)Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares inerentes à aplicação dos fundos comunitários na RAM;
5. e)Assegurar a elaboração da conta de gerência do IDR, IP-RAM e submetê-la à apreciação e aprovação das entidades competentes;
6. f)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
7. g)Elaborar o relatório de atividades;
8. h)Arrecadar as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao exercício da atividade do IDR, IP-RAM;
9. i)Gerir o património do IDR, IP-RAM podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar donativos, heranças e legados;
10. j)Exercer poderes de direção, gestão e disciplina sobre o pessoal do IDR, IP-RAM, praticando, neste âmbito, todos os atos previstos na lei e nos estatutos;
11. k)Elaborar e aprovar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento dos serviços do IDR, IP-RAM;
12. l)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
13. m)Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, prevendo, se for caso disso, o poder de substabelecer;
14. n)Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não sejam atribuídos a outro órgão.
3 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.

Artigo 8.º — Composição, designação e competências

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