Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A — Competências de acompanhamento

1 -Compete ao CJA acompanhar e emitir recomendações ao Governo Regional sobre as seguintes matérias:
1. a)Execução da política de juventude;
2. b)Incidência da evolução das políticas públicas com impacte na juventude, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;
3. c)Incidência da evolução da situação sócio-económica dos Açores entre a população jovem;
4. d)Participação cívica da população jovem, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.
2 -Compete, também, ao CJA:
1. a)Propor ao Governo Regional a adopção de medidas relacionadas com os problemas e interesses juvenis;
2. b)Propor a realização de estudos em diferentes áreas e emitir informações quando solicitado ou quando for decidido em plenário;
3. c)Propor medidas que fomentem a igualdade entre os jovens que habitam em meio rural e urbano;
4. d)Participar nos organismos consultivos que o Governo Regional possa criar para o estudo das políticas de juventude.

Artigo 12.º — Competências de acompanhamento