Artigo 150.º — Mecanismos de perequação

Vigente desde: 27/06/2017

1 -Os municípios podem utilizar, designadamente, os seguintes mecanismos de perequação:
1. a)Estabelecimento da edificabilidade média do plano;
2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média;
3. c)Repartição dos custos de urbanização.
2 -Os mecanismos de perequação devem ser utilizados de forma conjugada para garantir a repartição dos benefícios que resultem do plano, assim como dos encargos necessários à sua execução.

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Em vigor desde 27/06/2017