É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2011/M, de 15 de março.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 28/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2021
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2011/M, de 15 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2021