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Artigo 8.º — Competências da unidade de gestão

Vigente desde: 11/04/2023
  1. 1 -São competências da unidade de gestão:
    1. a)Apoiar o gestor do PEPAC - R.A.Madeira na concretização dos objetivos definidos para o Eixo F;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de decisão do gestor do PEPAC - R.A.Madeira, relativas às candidaturas de projetos a financiamento;
    3. c)Dar parecer sobre os sistemas e procedimentos a adotar pela autoridade de gestão do PEPAC - R.A.Madeira;
    4. d)Dar parecer sobre as propostas de regulamentação do PEPAC - R.A.Madeira;
    5. e)Elaborar e aprovar o respetivo regulamento interno e eventuais alterações.
  2. 2 -Os pareceres da unidade de gestão são obrigatórios, mas não vinculativos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/04/2023

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