A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 200000$00, ao director de serviços;
- b)Até 500000$00, ao conselho administrativo;
- c)Para além de 500000$00, à Mesa.
Artigo 24.º — (Autorização de despesas)
Vigente desde: 18/05/1983
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/05/1983