As licenças são escritas e delas constam, obrigatoriamente:
- a)A identidade do titular;
- b)Os terrenos e instalações que forem objecto do licenciamento;
- c)O fim ou actividade a que se destina a licença;
- d)O montante da taxa a pagar mensalmente pelo licenciamento;
- e)O prazo;
- f)Quaisquer outras condições particulares do licenciamento, designadamente as relativas a eventuais compensações resultantes de reversão para a entidade licenciadora de construções e equipamentos inseparáveis dos terrenos e instalações objecto do licenciamento.