Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M — Situação dos terrenos

1 -Os terrenos a disponibilizar pelo IHM podem ser adquiridos por este pelos meios que se tornem mais adequados.
2 -O IHM pode disponibilizar para concurso terrenos já infra-estruturados.
3 -Para efeitos do número anterior, pode contratar terceiras entidades para a realização dos respectivos trabalhos.
4 -Os preços máximos dos terrenos disponibilizados pelo IHM são estabelecidos por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social e Ambiente.
5 -Quando o terreno disponibilizado não se encontre infra-estruturado, constitui obrigação de concurso a realização dos respectivos trabalhos de infra-estruturação pelo promotor adjudicatário.
6 -Na situação referida no número anterior, ao promotor será concedida uma compensação financeira nos custos com as infra-estruturas, cujo montante será determinado nos termos a estabelecer pelo diploma a que se reporta o n.º 4.

Artigo 4.º — Situação dos terrenos