Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/97/A — Composição

1 -A Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres é constituída por:
1. a)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, que preside;
2. b)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
3. c)Um representante da Direcção Regional do Emprego;
4. d)Um representante da Direcção Regional da Segurança Social;
5. e)Um representante da Inspecção Regional do Trabalho;
6. f)O representante do Governo Regional dos Açores na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
7. g)Dois representantes do associativismo feminino sediado na Região Autónoma dos Açores ou com representação permanente nesta;
8. h)Dois representantes das associações patronais;
9. i)Dois representantes das confederações sindicais.
2 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, por proposta das entidades representadas.

Artigo 3.º — Composição