Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira.
2 -O conselho administrativo é constituído por:
1. a)Director, que preside, ou, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto;
2. b)Director de serviços responsável pelas áreas administrativa e financeira;
3. c)Chefe de divisão responsável pelo orçamento e contabilidade.
3 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Elaborar a proposta de orçamento;
2. b)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar a realização de despesas, nos termos previstos na lei;
3. c)Autorizar a constituição de fundos de maneio;
4. d)Promover a cobrança das receitas;
5. e)Deliberar sobre qualquer assunto de gestão financeira;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua gerência.
4 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos seus membros, sendo sempre necessária a presença do presidente, que terá voto de qualidade.
5 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente as competências designadas nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 5.º — Conselho administrativo