- 1 -Estão sujeitas ao regime de responsabilidade contra-ordenacional quaisquer pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que pratiquem os actos referidos no artigo 58.º
- 2 -No caso de pessoas colectivas, são solidariamente responsáveis os gerentes, administradores ou gestores de facto das referidas entidades.
Artigo 65.º — Entidades sujeitas ao regime de responsabilidade contra-ordenacional
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004