Artigo 2.º — Extinção

Vigente desde: 22/07/2005

1 -É extinto o Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor, criado pelo Decreto Regional n.º 10/81/A, de 8 de Julho.
2 -A LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A., sucede na totalidade do património e na titularidade de todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte ou natureza, que ora sejam pertença do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor, continuando a personalidade jurídica deste.

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Em vigor desde 22/07/2005