São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2004/A, de 23 de Março;
- b)A Portaria n.º 79/2004, de 23 de Setembro.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 16/06/2011
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2011