Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A — Administração do FUNDOPESCA

1.O FUNDOPESCA rege-se pelo estabelecido no presente diploma e pelas instruções de ordem técnica que, para o seu funcionamento, forem transmitidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas e pelo conselho administrativo.
2.O FUNDOPESCA é administrado por um conselho administrativo constituído pelos seguintes membros:
1. a)O diretor regional com competência em matéria de pescas, que preside;
2. b)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de segurança social;
3. c)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego;
4. d)Um representante dos sindicatos dos pescadores;
5. e)Um representante das associações de pescadores;
6. f)Um representante das associações de armadores;
7. g)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;
8. h)Um representante da LOTAÇOR, S.A.
3 -Os membros referidos nas alíneas d) a g) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, mediante indicação, com caráter vinculativo, dos sindicatos de pescadores e da Federação das Pescas dos Açores, respetivamente.
4 -Os membros referidos nas alíneas d) a g) do n.º 2 devem, sempre que possível, no seu conjunto, assegurar a representatividade geográfica dos Grupos Ocidental, Central e Oriental dos Açores e o âmbito pessoal previsto no artigo 4.º
5 -O conselho administrativo reúne sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.
6.As deliberações são tomadas pela maioria dos membros presentes, dispondo o presidente do conselho administrativo, em caso de empate na votação, de voto de qualidade.

Artigo 8.º — Administração do FUNDOPESCA

Histórico de Alterações