É revogado o artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/2020
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Em vigor desde 31/07/2020