Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/M

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense, e procede à republicação do mesmo diploma.

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Cooperar com o Governo Regional na definição de políticas para as comunidades madeirenses, propondo medidas adequadas à defesa dos seus interesses, bem como outras que promovam e facilitem o investimento na Região;
5. e)Tomar conhecimento da lista dos membros para o Conselho da Diáspora, proposta pelo Governo Regional;
6. f)[...]

   Artigo 4.º

   [...]

7. 1 -Podem participar no Fórum os emigrantes madeirenses e seus descendentes, maiores de 18 anos, residentes no estrangeiro ou regressados.
8. 2 -A participação referida no número anterior é facultativa, dependendo de inscrição prévia.
9. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -O Fórum reúne anualmente, em regra, entre junho e setembro, mediante anúncio público, a efetuar com a antecedência de 90 dias.
11. 2 -O Fórum é presidido pelo Presidente do Governo Regional ou pelo responsável do departamento de Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.
12. 3 -O anúncio referido no n.º 1, bem como a organização, o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao normal funcionamento das reuniões do Fórum serão assegurados pelo departamento do Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.

    Artigo 6.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -O Conselho é presidido pelo Presidente do Governo Regional ou pelo responsável do departamento do Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.
15. 3 -Pode o Conselho reunir em regime não presencial, com recurso a meios tecnológicos, sempre que assim se justifique.

    Artigo 8.º

    [...]

16. 1 -O Conselho é composto pelos conselheiros efetivos, designados pelo Governo Regional, nos seguintes termos:
    1. a)Quatro conselheiros pela África do Sul;
    2. b)Quatro conselheiros pela Venezuela;
    3. c)Três conselheiros pelo Reino Unido;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Dois conselheiros pelos Estados Unidos da América;
    7. g)[...]
    8. h)Um conselheiro pelo Mar das Caraíbas;
    9. i)Um conselheiro pelo Canadá;
    10. j)Um conselheiro pela Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
    11. k)(Revogada.)
17. 2 -São, ainda, conselheiros efetivos, os presidentes das Casas da Madeira em território nacional.
18. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 9.º

    [...]

19. 1 -O Conselho é convocado e presidido pelo Presidente do Governo Regional ou pelo responsável do departamento do Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -O apoio logístico, técnico, financeiro e administrativo necessário ao normal funcionamento do Conselho será assegurado pelo departamento do Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.

    Artigo 10.º

[...]

Os conselheiros tomam posse no primeiro dia de trabalhos do Conselho e o seu mandato coincide com a duração do mandato do Presidente que os nomeou, terminando com a tomada de posse daqueles que os substituam.

É revogada a alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense, é republicado, com as alterações introduzidas, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 9 de maio de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

O Fórum é um órgão de reunião, de diálogo e de debate das comunidades madeirenses entre si e entre estas e o Governo Regional, com vista à sua participação na definição da política regional destinada ao aprofundamento dos laços que unem os madeirenses, independentemente do local onde residem.

São atribuições do Fórum:

São atribuições do Conselho:

Os conselheiros tomam posse no primeiro dia de trabalhos do Conselho e o seu mandato coincide com a duração do mandato do Presidente que os nomeou, terminando com a tomada de posse daqueles que os substituam.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/M, de 23 de agosto, e demais legislação sobre a matéria e respetiva regulamentação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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