ARTIGO 22.º — (Controle notarial)

No momento da realização da escritura pública de qualquer dos actos referidos no artigo 21.º, bem como de cessão, divisão ou amortização de quotas ou de aumento de capital com a entrada de novos sócios em qualquer sociedade comercial, o acto notarial será instruído com documento comprovativo da situação contributiva do cedente ou da sociedade, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º, devendo o notário remeter cópia da escritura ao centro de prestações competente, no mês seguinte ao da data da sua outorga, sempre que da referida certidão conste a existência de qualquer dívida.