Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A — Deveres dos deputados

1 -Constituem deveres dos deputados:
1. a)Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertencem;
2. b)Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;
3. c)Participar nas votações;
4. d)Respeitar a dignidade da Assembleia e de todos os que nela têm assento;
5. e)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento;
6. f)Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.
2 -Como representantes de toda a Região, os deputados diligenciarão conhecer todas as ilhas, os problemas das suas populações e o funcionamento dos serviços públicos que nelas existem.

Artigo 10.º — Deveres dos deputados