Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M — Competências do presidente

1 -Compete em especial ao presidente ou a quem o substituir:
1. a)Presidir às reuniões do conselho directivo;
2. b)Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM;
3. c)Representar o IDRAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do IDRAM ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos, nomedamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;
4. d)Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;
5. e)Promover a publicação das normas e regulamentos internos.
2 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por vogal por ele designado, obtida a concordância do membro do Governo Regional da tutela.
3 -O presidente do conselho directivo poderá delegar noutro membro deste órgão o exercício parcial das suas competências.

Artigo 6.º — Competências do presidente