Artigo 25.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro

O artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -(...)
2. 2 -(...)
3. 3 -(...)
4. 4 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos contratos de subempreitada de obras públicas.