- 1 -Fica o Governo Regional autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 daquele artigo ou que não cumpram o disposto no presente diploma e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
- 2 -Durante o ano de 2018, fica suspenso o fundo escolar previsto nos artigos 31.º a 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas seguintes escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário:
- a)Escola Básica e Secundária de Gonçalves Zarco;
- b)Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-Escolar de Bartolomeu Perestrelo;
- c)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniço;
- d)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Estreito de Câmara de Lobos;
- e)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Alfredo Ferreira Nóbrega Júnior - Camacha;
- f)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro - São Roque;
- g)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Horácio Bento de Gouveia;
- h)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Santo António;
- i)Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral - Santana;
- j)Escola Básica e Secundária da Calheta;
- k)Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol;
- l)Escola Básica e Secundária de Santa Cruz;
- m)Escola Básica e Secundária do Porto Moniz;
- n)Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares - Ribeira Brava;
- o)Escola Básica e Secundária Prof. Dr. Francisco Freitas Branco - Porto Santo;
- p)Escola Secundária de Jaime Moniz.
Artigo 38.º — Cessação da autonomia financeira
Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2018