Artigo 26.º — Fontes de financiamento

Sem prejuízo do previsto no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, bem como da comparticipação a cargo de outras entidades, as políticas regionais de qualificação e emprego previstas no presente diploma são financiadas pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego, estando condicionadas à respetiva disponibilidade financeira.