Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A — Princípios

1 -A política regional de qualificação e emprego é estruturada de acordo com os princípios seguintes:
1. a)Liberdade, universalidade e igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho;
2. b)Igualdade e não discriminação no acesso à qualificação profissional e ao emprego, sem prejuízo de medidas de ação positiva que beneficiem grupos vulneráveis com particulares dificuldades no mercado de trabalho, com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, do direito ao trabalho;
3. c)Participação ativa dos parceiros sociais na conceção e avaliação dos programas e medidas;
4. d)Especificidade socioeconómica, regional e local, dispersão territorial e distribuição da população;
5. e)Transversalidade e coordenação com as outras políticas económicas e sociais que, direta ou indiretamente, concorrem para a realização dos seus objetivos;
6. f)Desburocratização, celeridade do procedimento e simplificação processual, devendo os pedidos ser prioritariamente submetidos e tramitados por via eletrónica;
7. g)Divulgação e acesso à informação referente aos programas e medidas implementados.
2 -As políticas regionais de qualificação e emprego que venham a ser implementadas no âmbito dos princípios referidos no número anterior serão regulamentadas por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de qualificação e emprego, sempre que a natureza das medidas não exija forma diversa.
3 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a regulamentação das políticas regionais de qualificação e emprego, conforme a área, deve observar a legislação específica, definindo especificamente os destinatários, os promotores, as condições de atribuição e os montantes e formas de pagamento dos apoios, em função dos fatores de contexto da política regional.
4 -As políticas regionais de qualificação e emprego asseguram a participação ativa dos parceiros sociais na conceção e avaliação dos programas e medidas específicas que venham a ser implementadas e regulamentadas, dando particular destaque:
1. a)Às especificidades socioeconómicas, regionais e locais;
2. b)À dispersão territorial;
3. c)À distribuição da população, no contexto regional, de ilha e local;
4. d)Às particularidades demográficas atinentes ao combate ao despovoamento e ao envelhecimento.
5 -A transversalidade das políticas definidas deve ser coordenada com outras de índole social e económica, concorrendo para a prossecução de objetivos de desburocratização, simplificação e celeridade de procedimentos.
6 -A divulgação e o acesso à informação relativa às políticas regionais de qualificação e emprego definidas ao abrigo do presente diploma devem ser prioritariamente submetidos e tramitados por via eletrónica.

Artigo 4.º — Princípios

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