Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A — (Natureza dos incentivos)

1 -Os incentivos a atribuir nos termos deste diploma visarão, consoante os casos:
1. a)A compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na Região ou em determinadas áreas geográficas da mesma;
2. b)O apoio social e familiar ao funcionário;
3. c)A garantia de emprego a conceder ao funcionário e a preferência na colocação e recrutamento do respectivo cônjuge;
4. d)A valorização social e profissional dos funcionários e agentes abrangidos.
2 -Os incentivos referentes à compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na Região ou em determinadas áreas geográficas da mesma serão da seguinte natureza:
1. a)Subsídio de deslocação - de carácter não contínuo, traduzido na compensação ou participação nas despesas de transporte do próprio, do agregado familiar e de determinado peso e ou cubicagem de bens;
2. b)Subsídio de instalação - de carácter não contínuo, traduzido na participação em determinadas despesas directamente resultantes do alojamento na nova residência.
3 -Os incentivos relativos ao apoio social e familiar são os seguintes:
1. a)Atribuição gratuita ou mediante compensação de casa propriedade da Região ou das autarquias ou pelas mesmas entidades tomadas de arrendamento;
2. b)Facilidades no domínio do crédito à habitação própria;
3. c)Facilidades no domínio da inscrição e transferência escolar dos filhos ou equiparados que não envolvam desrespeito pelos numeri clausi estabelecidos;
4. d)Subsídio de fixação - de carácter periódico, traduzido num correctivo ao vencimento, de forma a adequá-lo, enquanto se mantiverem, às condições especiais do mercado de trabalho em certas áreas profissionais e ou geográficas.
4 -Os incentivos atinentes à garantia e preferência no domínio do emprego abrangem:
1. a)A garantia do lugar de origem para os funcionários e agentes deslocados transitoriamente e, bem assim, a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado como se o fora no lugar de origem;
2. b)A preferência de colocação do cônjuge funcionário em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a Região ou dentro desta.
5 -Os incentivos relacionados com a valorização social e profissional são os seguintes:
1. a)Redução do tempo de serviço exigível para concurso de acesso à categoria imediatamente superior da mesma carreira, correspondente a lugar do quadro dos serviços ou organismos referidos no n.º 1 do artigo 1.º;
2. b)Contagem acrescida do tempo de serviço para efeitos de promoção e aposentação;
3. c)Facilidades e preferência para efeitos de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 2.º — (Natureza dos incentivos)

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