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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 13/02/1996
  1. 1 -Competem à Unidade de Gestão do POPRAM II, referida no n.º 1 do artigo 14.º, para além das funções que lhe são atribuídas pela resolução do Governo Regional que a constituiu, as seguintes:
    1. a)Dar parecer sobre as propostas de decisão apresentadas pelo gestor relativas a candidaturas de projectos a financiamento ao abrigo deste Sistema;
    2. b)Organizar as listas dos projectos aprovados ao abrigo do SIDERAM, a fim de o gestor as enviar ao secretário regional com tutela na área das Finanças e ao secretário regional com tutela na área em que o projecto se integra, para efeitos de homologação.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao SAPMEI:
    1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 2.º do presente diploma;
    2. b)Analisar o processo de candidatura;
    3. c)Propor o montante de incentivos a conceder e hierarquizar os projectos, de acordo com os critérios a definir por regulamentação;
    4. d)Enviar à DRP os resultados das tarefas indicadas nas alíneas anteriores;
    5. e)Fiscalizar e acompanhar a execução dos projectos.
  3. 3 -Compete, nomeadamente, à DRP:
    1. a)Analisar o impacte do projecto na economia da Região;
    2. b)Assegurar a sua adequação ao Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Organizar os processos relativos aos projectos candidatos a serem remetidos à comissão de selecção.
  4. 4 -Compete à comissão de selecção:
    1. a)Apreciar os processos de candidatura;
    2. b)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas, podendo pronunciar-se sobre questões a ele relativas;
    3. c)Solicitar, sempre que necessário, parecer a outras entidades;
    4. d)Elaborar a lista dos projectos seleccionados e não seleccionados, devidamente quantificada e fundamentada em função dos critérios de selecção e submeter os seus pareceres aos órgãos de gestão do POPRAM.
  5. 5 -Ao conselho consultivo compete:
    1. a)Apreciar periodicamente a aplicação do SIDERAM na Região, dando parecer sobre a utilização dos recursos que lhe foram afectos;
    2. b)Formular propostas com vista a reforçar a sua eficácia e garantir a prossecução dos objectivos fixados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/1996

Referências (3)

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