Artigo 7.º — Condições específicas de acesso

Vigente desde: 13/02/1996

1 -As empresas candidatas do sector da indústria devem dispor de registo para efeitos de cadastro industrial.
2 -Os investimentos respeitantes às indústrias agrícolas e silvícolas enquadradas no campo de intervenção do FEOGA - Orientação e a explicitar no regulamento não podem ser apoiados no âmbito deste Sistema.

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Em vigor desde 13/02/1996