Constituem objectivos do SIRPA o crescimento económico sustentado e o desenvolvimento harmonioso de todas as ilhas dos Açores, promovendo, designadamente, o aproveitamento das suas potencialidades e a compatibilização da política económica com a política social, educacional, cultural e ambiental.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 28/05/2002
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