Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A — Planos de gestão de resíduos

1 -A política regional de gestão dos resíduos é concretizada por planos específicos de gestão de resíduos.
2 -Os planos específicos de gestão de resíduos podem assumir a natureza de planos sectoriais nos termos definidos pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e diplomas subsequentes que a desenvolvem e adaptam à Região Autónoma dos Açores.
3 -São planos específicos de gestão de resíduos os seguintes:
1. a)O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRA);
2. b)O Plano Estratégico Regional de Gestão de Resíduos Urbanos (PERGSU);
3. c)O Plano Estratégico Regional de Gestão de Resíduos Industriais (PERGRI);
4. d)O Plano Estratégico Regional de Gestão de Resíduos Hospitalares (PERGRHOP);
5. e)O Plano Estratégico Regional de Gestão de Resíduos Agrícolas e Florestais (PERAGRI).
4 -O PEGRA é o plano de gestão de resíduos da Região Autónoma dos Açores que possui natureza de plano sectorial, contém as orientações estratégicas para a elaboração dos restantes planos específicos e, enquanto se verificar a ausência destes, exerce funções operacionais.
5 -O PEGRA abrange, no seu âmbito, o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (SIGRA), o qual possui a natureza de modelo operacional de gestão de resíduos e que constitui o conteúdo material do PEGRA, na parte em que a aprovação deste plano sectorial não revogar.
6 -O PEGRA é aprovado por decreto legislativo regional.
7 -Os planos específicos de gestão de resíduos que não possuem a natureza de planos sectoriais são aprovados por decreto regulamentar regional.
8 -A aprovação, pelo Governo Regional, de planos específicos de gestão de resíduos que envolvam matéria de resíduos urbanos é precedida da audição e parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

Artigo 15.º — Planos de gestão de resíduos

Histórico de Alterações