Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M — Envio das folhas de reclamação

1 -As folhas de reclamação referentes a estabelecimentos situados na Região Autónoma da Madeira são, tendo em conta o preceituado no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, e, em particular, o disposto no seu artigo 11.º, remetidas aos seguintes organismos:
1. a)À Inspecção Regional das Actividades Económicas, relativamente aos estabelecimentos a que se refere a alínea a);
2. b)À Secretaria Regional de Educação e Cultura, relativamente aos estabelecimentos a que se referem as alíneas b), c), o) e p);
3. c)À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, relativamente aos estabelecimentos a que se referem as alíneas d), g) e i).
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as folhas de reclamação que, relativamente a estabelecimentos situados na Região Autónoma da Madeira, devam, nos termos legais, ser remetidas às entidades nacionais reguladoras do sector ou de controlo do mercado.

Artigo 2.º — Envio das folhas de reclamação