Estão sujeitos ao disposto no presente diploma:
- a)Os serviços que integram a administração directa da RAM;
- b)Os institutos públicos, independentemente da sua natureza, integrados na administração indirecta da Região.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009