Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A — Conteúdo documental

1 -O PGRIA, enquanto plano sectorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e na parte A do anexo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Relatório Técnico que consta do anexo i ao presente diploma e dele faz parte integrante;
2. b)Avaliação ambiental estratégica;
3. c)Relatório de participação pública.
2 -Os documentos do PGRIA apresentam os seguintes conteúdos:
1. a)Enquadramento e aspetos gerais, ao nível institucional, legal e territorial;
2. b)Avaliação preliminar dos riscos de inundação, caracterização das zonas críticas, delimitação das zonas inundáveis e avaliação da suscetibilidade;
3. c)Definição dos objetivos tendo em vista a redução dos impactos negativos das inundações nas cinco zonas críticas selecionadas;
4. d)Programa das medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos, consubstanciados em ações, devidamente calendarizadas, espacializadas e orçamentadas, incluindo as entidades responsáveis e/ou envolvidas na sua implementação e as respetivas fontes de financiamento;
5. e)Metodologia de promoção, acompanhamento e avaliação do plano, incluindo a aplicação de um sistema de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas;
6. f)Fichas das bacias hidrográficas, com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis, ocorrências e delimitação e caracterização das zonas de risco e zonas inundáveis, que constam do anexo i ao presente diploma e dele fazem parte integrante;
7. g)Fichas de medidas, com a sistematização de toda a informação relevante para a implementação e gestão das medidas, que constam do anexo ii ao presente diploma e dele fazem parte integrante;
8. h)Relatório ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do PGRIA e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação respetivos;
9. i)Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de consulta pública;
10. j)Representação cartográfica da delimitação e localização das bacias hidrográficas, das zonas inundáveis (que constam do anexo iii ao presente diploma e dele faz parte integrante) e cartas de riscos de inundações (que constam do anexo iv ao presente diploma e dele faz parte integrante).
3 -Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, bem como os originais das peças cartográficas e todos os elementos elencados nos números anteriores, encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 5.º — Conteúdo documental

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Referências (1)