Estão sujeitas a licenciamento ambiental, nos termos do presente diploma:
- a)As instalações abrangidas pelo regime PCIP, previstas no anexo iii;
- b)As alterações substanciais das instalações previstas na alínea anterior.
Artigo 17.º — Instalações sujeitas a licenciamento ambiental
Vigente desde: 29/07/2025
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Em vigor desde 29/07/2025