Os proprietários dos poços que estejam resguardados ou cobertos em conformidade com o disposto no Regulamento Policial, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 29 de Março, não estão abrangidos pelo disposto no presente diploma.
Artigo 9.º — Norma transitória
Vigente desde: 28/07/1989
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Em vigor desde 28/07/1989