Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M

Artigo 36.º

Conselho Regional da Caça e da Conservação da Fauna

1 -É criado junto da Secretaria Regional da Economia o Conselho Regional da Caça e da Conservação da Fauna, com funções consultivas do Governo Regional, nomeadamente no que se refere a:
1. a)Política cinegética regional;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Todos os outros assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo Regional entenda consultá-lo.
2 -No Conselho Regional da Caça e da Conservação da Fauna terão assento representantes dos Conselhos Cinegéticos e da Conservação da Fauna da Madeira e do Porto Santo.

Artigo 37.º

Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna

1 -São criados na Região Autónoma da Madeira o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna da Madeira e o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna do Porto Santo e neles estarão sempre representados os interesses dos agricultores, das autarquias respectivas, das associações de caçadores e do Parque Natural da Madeira.

Artigo 38.º

Fiscalização da caça

1 -Além da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal, a polícia e a fiscalização da caça compete na Região Autónoma da Madeira aos serviços competentes da Secretaria Regional da Economia (SRE) e a outros agentes de autoridade que venham a ser indicados em regulamento.

Artigo 39.º

Receitas da Região Autónoma da Madeira

Sempre que cobradas na Região Autónoma da Madeira, constituem receitas próprias desta:

a)O produto das licenças e taxas provenientes da execução da Lei da Caça;
b)O produto de multas e coimas por infracção das disposições da Lei da Caça e respectivos regulamentos;
c)O produto da venda dos instrumentos das infracções à Lei da Caça, quando seja declarada a sua perda ou quando abandonados pelo infractor.

Artigo 45.º

Regulamentação

O Governo Regional regulamentará, no prazo de 90 dias, a execução da Lei da Caça, aplicada a esta Região Autónoma com as necessárias adaptações, nomeadamente no que respeita às seguintes matérias:

a)Regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis;
b)Definição dos processos de caça autorizados;
c)Criação, concessão e funcionamento das zonas de caça e respectivas taxas;
d)Condições e modo de defesa contra animais nocivos à agricultura, caça ou pesca;
e)Retribuição a entidades que explorem terrenos submetidos a regime cinegético especial;
f)Ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;
g)Regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;
h)Criação de caça em cativeiro;
i)Campos de treino de tiro e de cães de caça;
j)Constituição e funcionamento dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna;
l)Constituição e funcionamento das associações, sociedades e clubes de caçadores cujo objectivo seja a administração de zonas de caça associativas;
m)Constituição e funcionamento das federações de caçadores;
n)Regime de participação das associações e federações de caçadores nas instâncias dos vários níveis de tutela da actividade venatória.
Art. 3.º É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/M, de 9 de Dezembro.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 13 de Junho de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 6 de Julho de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.