Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M — Obrigações dos promotores

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir, atempadamente, as obrigações legais e fiscais, de harmonia com o estabelecido na regulamentação específica;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização;
4. d)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual;
5. e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
6. f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
7. g)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
8. h)Manter na empresa, devidamente organizados em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura.
2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo, sem autorização do organismo gestor, ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, durante o período de cinco anos, contados da data da celebração do contrato.

Artigo 17.º — Obrigações dos promotores