Regulamentação dos concursos
Os concursos públicos a realizar com vista à cedência de lotes infra-estruturados ou de solos por infra-estruturar regulam-se pelo disposto no presente diploma, pelos diplomas que o regulamentem e pelas peças concursais respectivas, as quais serão aprovadas por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de habitação.