Art.º 71 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Processo de avaliação

1 -A avaliação do desempenho docente integra um conjunto de áreas distintas a avaliar, respetivamente pelo órgão executivo e pelo coordenador de departamento.
2 -Com respeito pelos objetivos e pelas dimensões da avaliação estabelecidos nos artigos 66.º e 68.º do presente Estatuto, as áreas a que se refere o número anterior são as definidas no diploma regulamentar referido no n.º 5 do artigo 66.º, podendo, ainda, no início de cada período avaliativo, ser apresentadas pelos avaliados ou pelos avaliadores, ou por ambos, propostas de áreas adicionais específicas a incluir na avaliação do desempenho dos docentes.
3 -Quando as áreas específicas referidas no número anterior sejam iguais para todos os docentes da unidade orgânica ou para um determinado grupo disciplinar e, sem prejuízo de a decisão final caber ao órgão executivo, deve ser ouvido o conselho pedagógico.
4 -Nas situações em que sejam definidas áreas específicas individualmente, as mesmas devem ser acordadas entre o avaliado e o avaliador, cabendo a decisão final, em caso de discordância, ao avaliador, ouvido o conselho pedagógico.
5 -A observação de aulas é obrigatória apenas para efeitos de avaliação do desempenho de Muito Bom ou Excelente, ou quando haja indícios de avaliação de Regular ou Insuficiente.
6 -Para efeitos do número anterior, considera-se que há indícios da atribuição da menção de Regular ou Insuficiente quando o órgão executivo tenha conhecimento da existência de factos que indiciem incapacidade científica, pedagógica ou do controlo disciplinar dos alunos.
7 -O processo de avaliação do desempenho consubstancia-se na elaboração de um relatório de autoavaliação com uma vertente reflexiva sobre o desempenho ao longo do período em avaliação e com a identificação de áreas de melhoria e de interesse a desenvolver no escalão ou período avaliativo seguinte.
8 -O relatório de autoavaliação terá um número máximo de páginas, exceto quando os docentes se candidatem a menção superior a Bom.
9 -Os docentes que se candidatam a menção superior a Bom, ou os que durante o período avaliativo lecionaram em mais do que uma escola, devem fazer acompanhar o relatório de autoavaliação de um portfolio com um número máximo, a definir, de evidências que espelhem o trabalho realizado no período em avaliação.
10 -A avaliação do relatório de autoavaliação é efetuada por áreas e traduzida numa menção global, nos termos fixados no decreto regulamentar regional a que se refere o n.º 5 do artigo 66.º
11 -Para a avaliação das aulas observadas é utilizada a ficha normalizada de modelo previsto no decreto regulamentar regional referido no número anterior.

Artigo 71.º — Processo de avaliação

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