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Artigo 11.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 18/07/2008
  1. 1 -São atribuições da CVR Açores, enquanto entidade certificadora, a promoção e defesa das DO e IG, o seu controlo, certificação e utilização, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Efectuar o controlo e a certificação dos produtos com direito a DO ou IG, emitindo ou autenticando a respectiva documentação;
    2. b)Proceder à divulgação e promoção dos produtos a certificar;
    3. c)Efectuar a classificação das parcelas de vinha propostas pelos viticultores como aptas à produção dos produtos com direito a DO ou IG;
    4. d)Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos operadores, nomeadamente em sistema de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declarações de existências, de colheita e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas;
    5. e)Demandar judicialmente ou participar dos autores de infracções à disciplina das DO ou IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão dos documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática das infracções detectadas;
    6. f)Aplicar as sanções de natureza disciplinar previstas nos respectivos estatutos ou no manual de procedimentos;
    7. g)Colaborar com os organismos oficiais competentes no âmbito do sector vitivinícola, exercendo as competências que lhe venham a ser delegadas.
  2. 2 -Compete ainda à CVR Açores, relativamente aos operadores nela inscritos, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à Região Autónoma dos Açores, podendo, para o efeito, realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola.
  3. 3 -A CVR Açores pode ainda exercer as funções referidas no número anterior relativamente a outros agentes económicos, desde que em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infracções detectadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2008

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