Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A — Registos obrigatórios

1 -Estão sujeitos a registo obrigatório, junto da CVR Açores:
1. a)As parcelas de vinha aprovadas como aptas para a produção de vinho com direito a DO ou IG;
2. b)A titularidade e o explorador das parcelas de vinha aprovadas;
3. c)A identificação dos operadores que se dedicam à produção e ao comércio dos produtos com direito a DO ou IG e das respectivas instalações, excepto os retalhistas ou agentes económicos que apenas comercializem produtos já embalados;
4. d)Os quantitativos dos produtos vitivinícolas aptos a certificação, certificados, desclassificados e introduzidos no consumo;
5. e)Os quantitativos dos produtos, aptos ou certificados, cujo trânsito seja efectuado a granel;
6. f)Os resultados das análises laboratoriais realizadas;
7. g)As referências da série dos símbolos ou selos de garantia fornecidos a cada operador.
2 -O registo dos elementos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior é efectuado mediante participação obrigatória dos operadores, cuja inscrição, nos termos da legislação aplicável, constitui condição prévia para a certificação dos seus produtos.
3 -Os registos referidos nos números anteriores devem ser efectuados em suportes que permitam a total compatibilização com o sistema de informação da vinha e do vinho.

Artigo 9.º — Registos obrigatórios