Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M

Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, com as necessárias adaptações, tendo em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais, nos termos a seguir indicados.
2 -Os artigos referidos no presente diploma, salvo menção em contrário, referem-se ao diploma ora adaptado.

Artigo 2.º

Competências

1 -As referências feitas e as atribuições cometidas aos centros de emprego pelos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 20.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 66.º, 70.º, 72.º, 78.º, 79.º e 82.º consideram-se reportadas na administração regional autónoma da Madeira ao Instituto Regional de Emprego.
2 -As referências feitas e as atribuições cometidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., pelos artigos 17.º e 67.º consideram-se reportadas na administração regional autónoma da Madeira ao Instituto Regional de Emprego.
3 -As referências feitas e as atribuições cometidas ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aos serviços e instituições de segurança social pelos artigos 42.º, 45.º, 64.º, 66.º, 69.º, 76.º e 79.º consideram-se reportadas na administração regional autónoma da Madeira ao Centro de Segurança Social da Madeira.
4 -A referência feita e a atribuição cometida ao Serviço Nacional de Saúde pelo artigo 52.º considera-se reportada na administração regional autónoma da Madeira ao Serviço Regional de Saúde, E. P. E.
5 -As referências feitas e as atribuições cometidas à Inspecção-Geral do Trabalho pelos artigos 71.º, 75.º e 77.º consideram-se reportadas na administração regional autónoma da Madeira à Inspecção Regional do Trabalho.
6 -As atribuições e competências conferidas pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, aos membros do Governo e aos ministérios reportam-se na administração regional autónoma da Madeira aos membros do Governo Regional e secretarias regionais que tutelam as respectivas áreas.

Artigo 3.º

Qualificação do desemprego como involuntário

1 -Ao Instituto Regional de Emprego cabe proceder à qualificação do desemprego como involuntário, dos beneficiários residentes da administração regional autónoma da Madeira.
2 -Em matéria de involuntariedade de desemprego, as comunicações dos beneficiários residentes da administração regional autónoma da Madeira, dos empregadores e demais entidade relevante, são efectuadas ao Instituto Regional de Emprego.

Artigo 4.º

Justificação de faltas por doença

1 -A justificação das faltas por doença, referida no n.º 4 do artigo 82.º, é efectuada na administração regional autónoma da Madeira, pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., através de certificado de incapacidade temporária emitido pelos respectivos médicos e ainda por certificado de incapacidade temporária emitido pelos médicos convencionados com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através da convenção celebrada entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Ordem dos Médicos da Região Autónoma da Madeira.
2 -Nas situações de internamento, os certificados de incapacidade temporária podem ser emitidos por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento concedida pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 5.º

Recursos

Das decisões de anulação de inscrição no Centro Regional de Emprego cabe recurso para o conselho de administração do Instituto Regional de Emprego.

Artigo 6.º

Alteração de artigos

As alíneas c) e d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 85.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º
Cessação por acordo
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)Considera-se empresa em reestruturação a pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/M, de 6 de Maio, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio;
d)Considera-se, ainda, empresa em reestruturação aquela que assim for declarada para os efeitos previstos no presente decreto-lei através de despacho favorável do membro do Governo Regional responsável pela área do emprego, consultada a Vice-Presidência, após apresentação de projecto que demonstre inequivocamente que a dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar os limites quantitativos fixados no n.º 4 do presente artigo.
3 -A consulta à Vice-Presidência, prevista na alínea d) do número anterior, pode ser efectuada, designadamente, através da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, salvaguardando-se, em qualquer dos casos, a audição dos parceiros sociais sobre a situação económica e do emprego no sector em causa.
4 -...
5 -...
6 -...
Artigo 17.º
Dever de apresentação quinzenal
1 -O dever de apresentação quinzenal consiste na obrigação por parte dos beneficiários de prestações de desemprego em, de forma espontânea ou mediante convocatória, comparecer no Instituto Regional de Emprego, nos serviços de segurança social da área da residência do beneficiário, ou em outras entidades com quem o Instituto Regional de Emprego venha a celebrar protocolos para este efeito ou delegar competências nesta matéria.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
Artigo 85.º
Execução do diploma
1 -...
2 -Os procedimentos que venham a ser considerados necessários à execução do disposto no presente decreto legislativo regional são aprovados por portarias dos Secretários Regionais dos Recursos Humanos e dos Assuntos Sociais.
3 -...

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em13 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 9 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.